Política de Cancelamento
POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REPOSIÇÃO, CRÉDITOS E REEMBOLSOS
A presente Política estabelece as regras aplicáveis à contratação, cancelamento, reposição e utilização das aulas, visando garantir a organização da agenda, a disponibilidade dos professores e a qualidade do atendimento prestado a todos os alunos.
1. Contratação dos Serviços
✓ A contratação de aulas avulsas, pacotes ou mensalidades implica a aceitação integral desta Política.
✓ Os horários reservados para o aluno são exclusivos e ficam indisponíveis para outros interessados, razão pela qual as regras de cancelamento, reposição e créditos devem ser ser observadas por ambas as partes.
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2. Direito de Arrependimento
✓ Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo internet, WhatsApp, telefone ou outros meios eletrônicos, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação.
✓ Caso o direito de arrependimento seja exercido dentro do prazo legal e nenhum serviço tenha sido utilizado, o reembolso será realizado integralmente.
✓ O direito ao reembolso integral previsto nesta cláusula extingue-se imediatamente após a utilização, ainda que parcial, de qualquer aula, material, benefício ou serviço relacionado à contratação.
✓ Após o início da utilização dos serviços, ainda que parcialmente, não haverá direito a reembolso, permanecendo os valores pagos disponíveis apenas na forma de aulas ou créditos, conforme as condições desta Política.
✓ Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente pela coordenação, sem que isso constitua obrigação de reembolso.
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3. Cancelamento de Aulas Individuais
✓ O aluno poderá cancelar uma aula com direito à reposição desde que o cancelamento seja comunicado com antecedência mínima de 6 (seis) horas em relação ao horário agendado.
✓ Cancelamentos realizados com antecedência inferior a 6 (seis) horas serão considerados cancelamentos fora do prazo.
✓ O não comparecimento à aula sem aviso prévio ("no-show") será considerado falta do aluno.
✓ Nos casos de cancelamento fora do prazo ou ausência sem aviso prévio, a aula será considerada utilizada para todos os efeitos.
✓ Em situações excepcionais, devidamente justificadas, a coordenação poderá autorizar tratamento diferenciado, sem que isso constitua direito adquirido para futuras solicitações.
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4. Reposição de Aulas
✓ As aulas canceladas dentro do prazo previsto nesta Política poderão ser remarcadas conforme disponibilidade do professor e do aluno.
✓ A reposição deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos contados da data originalmente agendada.
✓ Cada aula poderá ser remarcada apenas uma única vez.
✓ Caso uma aula já remarcada seja cancelada novamente pelo aluno, ela será considerada utilizada, sem direito a nova reposição.
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5. Créditos
✓ Os créditos decorrentes de situações autorizadas pela coordenação poderão ser utilizados para novas aulas ou outros serviços educacionais oferecidos.
✓ Os créditos terão validade até 31 de dezembro do ano corrente.
✓ Após o término da validade, os créditos não utilizados expirarão automaticamente, sem direito a reembolso.
✓ Créditos não possuem natureza de moeda, não geram atualização monetária e não poderão ser convertidos em dinheiro, salvo determinação legal ou acordo expresso da coordenação.
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6. Aulas em Grupo
✓ Em aulas em grupo, a ausência do aluno não gera direito à reposição individual da aula.
✓ A realização da aula independe da presença de todos os participantes matriculados.
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7. Aulas Online
✓ É responsabilidade do aluno possuir equipamento, conexão de internet e ambiente adequados para a realização das aulas online.
✓ Problemas técnicos relacionados ao equipamento, internet, energia elétrica ou ambiente do aluno não caracterizam cancelamento por parte do professor.
✓ Sempre que possível, as partes deverão buscar solução razoável para continuidade da aula, sem prejuízo das demais regras desta Política.
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8. Atrasos
✓ O aluno e o professor deverão respeitar os horários de início e término das aulas.
✓ Será concedida tolerância de até 10 (dez) minutos para atrasos ocasionais do aluno.
✓ O atraso do aluno não implicará extensão automática do horário originalmente reservado.
✓ Ultrapassado o período de tolerância, o professor poderá iniciar ou encerrar a aula conforme as circunstâncias, considerando-se o horário originalmente contratado.
✓ Caso o professor se atrase, o tempo perdido será compensado por meio de extensão da aula ou reagendamento, conforme disponibilidade de agenda.
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9. Cancelamento pelo Professor
✓ Caso uma aula seja cancelada pelo professor, o aluno poderá optar entre:
a) Reposição em nova data e horário; ou
b) Conversão da aula em crédito integral.
✓ O cancelamento pelo professor não acarretará qualquer prejuízo ao aluno.
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10. Faltas e Não Comparecimento
✓ O não comparecimento do aluno sem aviso prévio será considerado falta.
✓ A falta injustificada não gera direito à reposição, reembolso ou crédito, salvo autorização expressa da coordenação.
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11. Validade das Aulas Contratadas
✓ As aulas contratadas deverão ser utilizadas até o final do semestre subsequente ao da contratação.
✓ Para os fins desta Política, considera-se:
• 1º semestre: de 1º de janeiro a 30 de junho;
• 2º semestre: de 1º de julho a 31 de dezembro.
✓ Exemplificativamente, aulas contratadas durante o 1º semestre poderão ser utilizadas até 31 de dezembro do mesmo ano, enquanto aulas contratadas durante o 2º semestre poderão ser utilizadas até 30 de junho do ano seguinte.
✓ Após o término do prazo de utilização, as aulas não realizadas serão consideradas expiradas, sem direito a reembolso, compensação financeira ou prorrogação automática, salvo autorização expressa da coordenação.
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12. Disposições Finais
✓ Esta Política integra os termos de prestação dos serviços educacionais oferecidos.
✓ Ao contratar os serviços, o aluno declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas.
✓ Os casos omissos serão analisados pela coordenação, observando-se os princípios da boa-fé, razoabilidade, equilíbrio contratual e a legislação aplicável.
✓ Esta Política poderá ser atualizada periodicamente, passando a vigorar a versão mais recente disponibilizada ao contratante.
Fundamentação legal: Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e artigos 421, 421-A e 422 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).